AREsp 1666297 - DECISAO

AREsp 1666297 - DECISAO

Ao acolher o recurso especial e rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, aplicando a orientação da Primeira Turma (AgInt no REsp 2.008.452/SP) e o art. 85, § 7º, do CPC, concluiu-se que são devidos honorários sucumbenciais, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos para determinar que a Corte de origem fixe os honorários.

Parties
Embargante: LINO JOSÉ CIELO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Fazenda Pública, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Fazenda Pública Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LINO JOSÉ CIELO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais após provimento do recurso especial e rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita a precatório
  2. 2 incidência do art. 85, § 7º, do CPC no cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório

Ratio Decidendi

Ao acolher o recurso especial e rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, aplicando a orientação da Primeira Turma (AgInt no REsp 2.008.452/SP) e o art. 85, § 7º, do CPC, concluiu-se que são devidos honorários sucumbenciais, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos para determinar que a Corte de origem fixe os honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.

Orders

  • Determinar que os honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença sejam fixados pela Corte de origem.
  • Publique-se.