REsp 2113750 - DECISAO

REsp 2113750 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) que veda a alteração dos índices de correção monetária fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença; como o título fixa correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, não há que se falar em aplicação exclusiva da taxa Selic, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: MAURICIO DAL AGNOL; Réu: DERCI DIEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Autor

DERCI DIEHL

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença e relação com a coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) que veda a alteração dos índices de correção monetária fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença; como o título fixa correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, não há que se falar em aplicação exclusiva da taxa Selic, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.