AREsp 2740765 - DECISAO

AREsp 2740765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido abordou de forma fundamentada a validade das intimações e da constituição dos procuradores, não ocorrendo omissão, contradição ou obscuridade imputada; a intimação feita à advogada substabelecida foi válida por haver substabelecimento com reserva sem revogação, não havendo pedido para comunicação apenas ao substabelecente, e o reexame de matéria fática exigido pela pretensão da recorrente é vedado em recurso especial, além de existirem fundamentos do acórdão não impugnados que sustentam a decisão.

Parties
Autor: BERNECK S/A. PAINÉIS SERRADOS; Agravante: EDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Atos Processuais, Substabelecimento, Intimação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula/precedente
Processo Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Atos Processuais Substabelecimento Intimação Reexame De Fatos E Provas Súmula/precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BERNECK S/A. PAINÉIS SERRADOS

Autor

EDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações no cumprimento de sentença
  2. 2 validade de substabelecimento com reserva de poderes
  3. 3 aplicação do art. 272, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido abordou de forma fundamentada a validade das intimações e da constituição dos procuradores, não ocorrendo omissão, contradição ou obscuridade imputada; a intimação feita à advogada substabelecida foi válida por haver substabelecimento com reserva sem revogação, não havendo pedido para comunicação apenas ao substabelecente, e o reexame de matéria fática exigido pela pretensão da recorrente é vedado em recurso especial, além de existirem fundamentos do acórdão não impugnados que sustentam a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo.