AREsp 2700199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de demonstrar nos autos as provas necessárias (não juntou cópia da ação trabalhista apontada e não apresentou planilha de cálculo/indicação do valor que considera correto nos termos do art. 525, §4º do CPC), de modo que o acolhimento exigiria reexame probatório (Súmula 7/STJ), e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Litispendência, Juros De Mora, Custeio Paritário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 525, §4º Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recursos Especial E Extraordinário Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Litispendência Juros De Mora +5 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação judicial sobre impugnação (art. 371 CPC)
  2. 2 excesso de execução e exigência de apresentação de plano de cálculo com a impugnação (art. 525, §4º CPC)
  3. 3 alegação de litispendência por reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de demonstrar nos autos as provas necessárias (não juntou cópia da ação trabalhista apontada e não apresentou planilha de cálculo/indicação do valor que considera correto nos termos do art. 525, §4º do CPC), de modo que o acolhimento exigiria reexame probatório (Súmula 7/STJ), e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.