AREsp 2480844 - DECISAO

AREsp 2480844 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) e reconhecendo a preclusão/coisa julgada sobre a matéria, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao manter os índices de correção e a forma de cobrança dos juros fixados no título judicial, tornando inviável a alteração para aplicação da taxa Selic na fase de cumprimento de sentença; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Recorrido: EVALDO TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Súmula 568/stj

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

EVALDO TREVISAN

Recorrido

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e dos juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da taxa Selic para cálculo de juros de mora e correção monetária
  3. 3 Preclusão e coisa julgada quanto à matéria de índices e juros

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) e reconhecendo a preclusão/coisa julgada sobre a matéria, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao manter os índices de correção e a forma de cobrança dos juros fixados no título judicial, tornando inviável a alteração para aplicação da taxa Selic na fase de cumprimento de sentença; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO