AREsp 2693692 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a violação do art. 537, §1º do CPC, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 932, III, do CPC).

Parties
Autor: MAIO AUGUSTOPERILLO; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Lei 9656/98
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAIO AUGUSTOPERILLO

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação do art. 537, §1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demanda de reexame de provas
  3. 3 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial apontado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a violação do art. 537, §1º do CPC, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.