AREsp 2635438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando falta de delimitação da controvérsia e incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, não se admitem, na via estreita do recurso especial, alegações fundadas em temas repetitivos como se fossem violação de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 518 do STJ), e o exame do marco prescricional exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Súmulas E Temas Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Súmulas E Temas Repetitivos Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão ou ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executiva
  2. 2 dissociação das razões do recurso especial em relação ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de utilização de tema repetitivo como fundamento em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando falta de delimitação da controvérsia e incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, não se admitem, na via estreita do recurso especial, alegações fundadas em temas repetitivos como se fossem violação de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 518 do STJ), e o exame do marco prescricional exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.