AREsp 2698119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revogação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial; além disso, a fixação da multa em R$ 30.000,00 foi considerada razoável e proporcional pela Corte de origem com base no conjunto probatório, inviabilizando sua revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Exequente: MAYELLEN FRANCA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Tutela Cautelar Em Caráter Antecedente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Tutela Cautelar Em Caráter Antecedente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

MAYELLEN FRANCA LEITE

Exequente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes por descumprimento de liminar
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa coercitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revogação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial; além disso, a fixação da multa em R$ 30.000,00 foi considerada razoável e proporcional pela Corte de origem com base no conjunto probatório, inviabilizando sua revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.