AREsp 2569770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a impugnação quanto aos juros não atingiu fundamento basilar do acórdão recorrido, estando obstada pela Súmula 283/STF, razão pela qual mantém-se o decisum agravado e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Marizia Soares Brandão Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão De Verbas Na Base De Cálculo De Pensão, Juros De Mora, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Inclusão De Verbas Na Base De Cálculo De Pensão Juros De Mora Preclusão Súmula 283 STF +3 more

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Parties

Marizia Soares Brandão Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de rubricas na base de cálculo da pensão
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a impugnação quanto aos juros não atingiu fundamento basilar do acórdão recorrido, estando obstada pela Súmula 283/STF, razão pela qual mantém-se o decisum agravado e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum agravado pelos seus próprios fundamentos