AREsp 2606648 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para novo exame, o Tribunal concluiu que a pretensão de substituir, na fase de cumprimento de sentença, o índice de correção monetária previsto no título pela taxa SELIC implicaria modificação do conteúdo do título judicial e violação à coisa julgada, restando, portanto, inviável o conhecimento da matéria em recurso especial; assim, incidem a Súmula 83 do STJ e o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária por taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 406 do Código Civil para definição dos juros moratórios e sua acumulação com correção monetária
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ em razão de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para novo exame, o Tribunal concluiu que a pretensão de substituir, na fase de cumprimento de sentença, o índice de correção monetária previsto no título pela taxa SELIC implicaria modificação do conteúdo do título judicial e violação à coisa julgada, restando, portanto, inviável o conhecimento da matéria em recurso especial; assim, incidem a Súmula 83 do STJ e o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.