AREsp 2651528 - DECISAO

AREsp 2651528 - DECISAO

Não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a matéria pendente (juros compensatórios) não engloba o alegado excesso de execução que exigiria reexame fático-probatório, aplicando-se Súmula 7/STJ; ausente o periculum in mora e havendo quantia reconhecida como incontroversa, manteve-se o prosseguimento do cumprimento de sentença e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Juros Compensatórios, Prejudicialidade Externa, Excesso De Execução, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Juros Compensatórios Prejudicialidade Externa Excesso De Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prejudicialidade externa e possibilidade de paralisação do processo

Ratio Decidendi

Não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a matéria pendente (juros compensatórios) não engloba o alegado excesso de execução que exigiria reexame fático-probatório, aplicando-se Súmula 7/STJ; ausente o periculum in mora e havendo quantia reconhecida como incontroversa, manteve-se o prosseguimento do cumprimento de sentença e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se e intimem-se