AREsp 2651528 - DECISAO

AREsp 2651528 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas (em especial as relativas aos arts. 797 e 835 do CPC/2015) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, modificar o entendimento do acórdão quanto ao prosseguimento da execução sobre a quantia incontroversa exigiria reexame de questão fático-probatória, impróprio em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão que permitiu o prosseguimento da execução até o limite da quantia incontroversa.

Parties
Recorrentes/agravantes: MARIA HELENA MOURA RODRIGUES E OUTROS; Recorrido/agravado: banco agravado/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo) / Decisão (relatoria)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Juros Compensatórios, Excesso De Execução, Penhora, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Desapropriação Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração Juros Compensatórios +3 more

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Parties

MARIA HELENA MOURA RODRIGUES E OUTROS

Recorrentes/agravantes

banco agravado/embargado

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo) / Decisão (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução quanto à quantia incontroversa
  2. 2 alegada violação dos arts. 797 e 835 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 995 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas (em especial as relativas aos arts. 797 e 835 do CPC/2015) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, modificar o entendimento do acórdão quanto ao prosseguimento da execução sobre a quantia incontroversa exigiria reexame de questão fático-probatória, impróprio em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão que permitiu o prosseguimento da execução até o limite da quantia incontroversa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.