REsp 1880545 - DECISAO

REsp 1880545 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para excluir os juros de mora da base de cálculo da multa decendial, por entender que a multa decendial no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, em conformidade com a jurisprudência consolidada e com o art. 412 do Código Civil; quanto à competência e participação da CAIXA, manteve-se a decisão de instância inferior em razão da preclusão decorrente da modulação do Tema 1.011/STF.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Polo Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a exclusão dos juros de mora da base de cálculo da multa decendial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência Da Justiça Federal, Preclusão, Coisa Julgada, Multa Decendial, Juros De Mora, Interpretação Do Art. 412 Do Código Civil, Tema 1.011/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Cumprimento De Sentença Competência Da Justiça Federal Preclusão +5 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas relativas ao SFH
  3. 3 preclusão e eficácia da coisa julgada diante do Tema 1.011/STF

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para excluir os juros de mora da base de cálculo da multa decendial, por entender que a multa decendial no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, em conformidade com a jurisprudência consolidada e com o art. 412 do Código Civil; quanto à competência e participação da CAIXA, manteve-se a decisão de instância inferior em razão da preclusão decorrente da modulação do Tema 1.011/STF.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a exclusão dos juros de mora da base de cálculo da multa decendial.

Orders

  • Determinar a exclusão dos juros de mora da base de cálculo da multa decendial.
  • Publique-se.