REsp 2107228 - DECISAO

REsp 2107228 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou a matéria e considerou cabível a compensação em razão de créditos da mesma natureza e para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito, e a análise da alegada inexistência ou prescrição dos créditos da executada exigiria revolvimento de provas, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JORGE EDMYR JESUS DO NASCIMENTO e OUTROS; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (suspenso Na Origem)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Prescrição/decadência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação Coisa Julgada Prescrição/decadência Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JORGE EDMYR JESUS DO NASCIMENTO e OUTROS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (suspenso Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação em cumprimento de sentença
  2. 2 requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou a matéria e considerou cabível a compensação em razão de créditos da mesma natureza e para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito, e a análise da alegada inexistência ou prescrição dos créditos da executada exigiria revolvimento de provas, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.