REsp 2065851 - DECISAO

REsp 2065851 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque parte das questões (compensação do reajuste com índices da Lei 11.344/2006) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211) e outra parte demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), além disso o Tribunal de origem concluiu que o pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional aplicável uma vez que o trânsito em julgado da decisão que resolveu a obrigação de fazer ocorreu em 22/06/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Prescrição, Trato Sucessivo, Reestruturação De Carreira, Compensação De Reajuste, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/serviço Público Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Prescrição Trato Sucessivo +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 prescrição de trato sucessivo
  3. 3 possibilidade de dedução de incrementos vencimentais decorrentes de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das questões (compensação do reajuste com índices da Lei 11.344/2006) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211) e outra parte demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), além disso o Tribunal de origem concluiu que o pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional aplicável uma vez que o trânsito em julgado da decisão que resolveu a obrigação de fazer ocorreu em 22/06/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.