REsp 2108777 - DECISAO

REsp 2108777 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fato e prova (Súmula 7/STJ) e não houve omissão ou violação aos dispositivos indicados; o acórdão de origem distinguiu corretamente o tema paradigma (REsp 1.235.513/AL, Temas 475/476) e reconheceu a possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente após a MP nº 1.704/1998, quando comprovados, nos termos do Código Civil; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes/exequentes: SEBASTIAO GILMAR FERNANDES e OUTROS; Recorrida/executada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Pagamentos, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reajuste De 28, 86%
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Pagamentos Coisa Julgada Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SEBASTIAO GILMAR FERNANDES e OUTROS

Recorrentes/exequentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 violações apontadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente após a MP nº 1.704/1998 com o índice de 28,86%
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fato e prova (Súmula 7/STJ) e não houve omissão ou violação aos dispositivos indicados; o acórdão de origem distinguiu corretamente o tema paradigma (REsp 1.235.513/AL, Temas 475/476) e reconheceu a possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente após a MP nº 1.704/1998, quando comprovados, nos termos do Código Civil; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC