REsp 2164388 - DECISAO

REsp 2164388 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou e fundamentou as questões submetidas; manteve-se o entendimento de que, no caso concreto de redução da jornada para 24 horas semanais, o fator de divisão aplicável para o cálculo das horas-extras é de 120 horas mensais, que a GTEMPCT, por ter sido incorporada ao vencimento, não compõe a base de cálculo; e que a majoração dos honorários de sucumbência observou os limites legais, razão pela qual o recurso especial da CNEN foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Comissão Nacional de Energia Nuclear; Recorrido: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidor Público, Jornada De Trabalho, Horas Extras, Base De Cálculo, Gratificação Por Radiação Ionizante, Gratificação Por Raio X, Gratificação Temporária De Atividade De Ciência E Tecnologia (gtempct), Fator De Divisão, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Servidor Público Jornada De Trabalho Horas Extras Base De Cálculo Gratificação Por Radiação Ionizante +6 more

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Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Recorrente

Agravados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à exclusão de gratificações da base de cálculo das horas-extras
  2. 2 quantificação e fator de conversão para cálculo das horas-extras (120 vs 144)
  3. 3 compensação de parcelas pagas administrativamente e pagamento apenas do acréscimo de 50%

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou e fundamentou as questões submetidas; manteve-se o entendimento de que, no caso concreto de redução da jornada para 24 horas semanais, o fator de divisão aplicável para o cálculo das horas-extras é de 120 horas mensais, que a GTEMPCT, por ter sido incorporada ao vencimento, não compõe a base de cálculo; e que a majoração dos honorários de sucumbência observou os limites legais, razão pela qual o recurso especial da CNEN foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.