REsp 2066950 - DECISAO

REsp 2066950 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão relevante nos embargos de declaração porque o Tribunal de origem rejeitou os embargos sem se manifestar sobre a questão essencial suscitada (se o pagamento da RAV depende de ato discricionário da Administração), violando dispositivos do CPC relativos aos embargos; por isso anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Liquidação Por Artigos, Retribuição Adicional Variável RAV, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Liquidação Por Artigos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia da decisão proferida na ação coletiva se limita aos substituídos constantes da lista que acompanhou a inicial (limitação subjetiva/legitimidade ativa)
  2. 2 Se o título executivo exigia prévia liquidação por artigos
  3. 3 Se o pagamento da RAV depende de ato discricionário da Administração e se o título determinou pagamento em quantia equivalente a 8 vezes o vencimento básico ou apenas afastou limite administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão relevante nos embargos de declaração porque o Tribunal de origem rejeitou os embargos sem se manifestar sobre a questão essencial suscitada (se o pagamento da RAV depende de ato discricionário da Administração), violando dispositivos do CPC relativos aos embargos; por isso anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a questão omissa