AREsp 2681073 - DECISAO

AREsp 2681073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão fundamentada, manteve índices expressamente fixados no título executivo (IGP-M e juros de 1% ao mês), cuja alteração na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada e implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), encontrando-se o entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Autora: LURDES VANDERLENE SCHNEIDER DE ARRUDA; Ré: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

LURDES VANDERLENE SCHNEIDER DE ARRUDA

Autora

OI S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alteração do índice de correção monetária previsto no título executivo judicial
  3. 3 ofensa à coisa julgada ao substituir índices fixados em sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão fundamentada, manteve índices expressamente fixados no título executivo (IGP-M e juros de 1% ao mês), cuja alteração na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada e implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), encontrando-se o entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.