AREsp 2540538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem corretamente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença diante da ausência de indicação do valor devido e de demonstrativo de cálculo pela executada, estando tal decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIA GONZAGA DE OLIVEIRA PINHEIRO GUIMARÃES; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIA GONZAGA DE OLIVEIRA PINHEIRO GUIMARÃES

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do valor devido e apresentação de demonstrativo de cálculo na alegação de excesso de execução
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem corretamente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença diante da ausência de indicação do valor devido e de demonstrativo de cálculo pela executada, estando tal decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno