AREsp 2628784 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, manteve-se que o depósito realizado pelo executado teve natureza de garantia do juízo, não caracterizando pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Garantia Do Juízo, Pagamento Voluntário, Multa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Garantia Do Juízo Pagamento Voluntário Multa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do depósito judicial como pagamento voluntário para fins do art. 523, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, manteve-se que o depósito realizado pelo executado teve natureza de garantia do juízo, não caracterizando pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial