AREsp 2707546 - DECISAO

AREsp 2707546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve trânsito em julgado da ação coletiva referida (ACP 0004911-28.2011.4.03.6183/SP) e, assim, a execução definitiva individual contra a Fazenda Pública deve aguardar o trânsito em julgado daquela ação coletiva, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos à vara de origem para aguardar tal trânsito antes de prosseguir com o cumprimento de sentença individual.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Precatório E RPV, Trânsito Em Julgado Por Capítulos, Acordo Em Ação Civil Pública
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Coisa Julgada Prescrição Da Pretensão Executória Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Precatório E RPV +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inexigibilidade do título judicial formado em ação coletiva
  3. 3 possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve trânsito em julgado da ação coletiva referida (ACP 0004911-28.2011.4.03.6183/SP) e, assim, a execução definitiva individual contra a Fazenda Pública deve aguardar o trânsito em julgado daquela ação coletiva, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos à vara de origem para aguardar tal trânsito antes de prosseguir com o cumprimento de sentença individual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183/SP e, somente após isso, dar prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.
  • Publique-se. Intimem-se.