AREsp 2701412 - DECISAO

AREsp 2701412 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC para caracterizar prequestionamento ficto (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque o tribunal de origem acertadamente reconheceu a intempestividade da impugnação no cumprimento de sentença, circunstância cuja reanálise demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Intempestividade Preclusão Temporal Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 preclusão temporal da impugnação no cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de correção de erro material face à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC para caracterizar prequestionamento ficto (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque o tribunal de origem acertadamente reconheceu a intempestividade da impugnação no cumprimento de sentença, circunstância cuja reanálise demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se