REsp 2107028 - DECISAO

REsp 2107028 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem contrariou entendimento do STJ ao entender que a mera ausência da fase de liquidação seria suficiente para afastar a verba honorária; sendo assim, e diante da jurisprudência do STJ de que a ausência de liquidação não afasta automaticamente a condenação em honorários quando não afastada a necessidade de individualização, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCIA DE VASCONCELLOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Fazenda Pública
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Fazenda Pública

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Parties

LUCIA DE VASCONCELLOS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.85, §7º, do CPC em cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 Necessidade de liquidação imprópria ou individualização do crédito para condenação em honorários pela Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 345 do STJ e do Tema Repetitivo 973 em execuções individuais decorrentes de ações coletivas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrariou entendimento do STJ ao entender que a mera ausência da fase de liquidação seria suficiente para afastar a verba honorária; sendo assim, e diante da jurisprudência do STJ de que a ausência de liquidação não afasta automaticamente a condenação em honorários quando não afastada a necessidade de individualização, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.