REsp 2098817 - ACORDAO
O Tribunal manteve a decisão porque o valor incontroverso foi depositado voluntariamente em juízo e liberado/levantado pelos credores, caracterizando pagamento efetivo; assim, a multa de 10% e os honorários só incidem sobre o saldo remanescente, aplicação que está em conformidade com a Súmula 568/STJ.
- Parties
- Recorrentes: ADALBERTO DE QUADROS BERCLAZ e OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Multa Art. 523, §1º Do CPC, Súmula 568/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADALBERTO DE QUADROS BERCLAZ e OUTROS
Recorrentes
FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Se o depósito do valor incontroverso em juízo constitui pagamento ou mera garantia
- 2 Incidência da multa de 10% e honorários de 10% sobre o montante depositado
- 3 Aplicação da Súmula 568/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a decisão porque o valor incontroverso foi depositado voluntariamente em juízo e liberado/levantado pelos credores, caracterizando pagamento efetivo; assim, a multa de 10% e os honorários só incidem sobre o saldo remanescente, aplicação que está em conformidade com a Súmula 568/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao presente agravo interno.
Full Case Text
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