REsp 2142748 - DECISAO

REsp 2142748 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da União pretendia rediscutir critérios de cálculo já decididos e transitados em julgado, estando, portanto, fulminada pela preclusão e pela coisa julgada (aplicação da Súmula 83/STJ). Quanto aos honorários, como a execução foi impugnada, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sendo competente a condenação da Fazenda Pública; determinou-se, ainda, majoração em 10% sobre eventual verba honorária já fixada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de São Joaquim do Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Precatório, Critérios De Cálculo, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Coisa Julgada Precatório Critérios De Cálculo +1 more

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Parties

União

Recorrente

Município de São Joaquim do Monte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos critérios de cálculo do título executivo após trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando a execução foi impugnada
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e da jurisprudência do STJ sobre preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da União pretendia rediscutir critérios de cálculo já decididos e transitados em julgado, estando, portanto, fulminada pela preclusão e pela coisa julgada (aplicação da Súmula 83/STJ). Quanto aos honorários, como a execução foi impugnada, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sendo competente a condenação da Fazenda Pública; determinou-se, ainda, majoração em 10% sobre eventual verba honorária já fixada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.