REsp 1930923 - DECISAO

REsp 1930923 - DECISAO

Por entender que a Súmula 410/STJ permanece vigente e exige prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória, o Tribunal reconheceu que, como a intimação se deu apenas em nome do advogado, as astreintes são inexigíveis; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade das astreintes e condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico do recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido / Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Civil Pública Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 inexigibilidade de astreintes quando não houver intimação pessoal
  3. 3 limites ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender que a Súmula 410/STJ permanece vigente e exige prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória, o Tribunal reconheceu que, como a intimação se deu apenas em nome do advogado, as astreintes são inexigíveis; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade das astreintes e condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade das astreintes.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico do recorrente.