AREsp 2552205 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a questão relativa à penhora de percentual da remuneração já havia sido decidida anteriormente e tornou-se preclusa, não tendo tal decisão sido impugnada, o que impede nova deliberação; além disso, a manutenção do acórdão está amparada em fundamento suficiente não atacado (incidência das Súmulas 283/284 do STF) e o reexame demandado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Percentual Da Remuneração, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Percentual Da Remuneração Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de percentual da remuneração do executado
  2. 2 preclusão da matéria quanto ao pedido de penhora já decidido
  3. 3 alegada violação do art. 833, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a questão relativa à penhora de percentual da remuneração já havia sido decidida anteriormente e tornou-se preclusa, não tendo tal decisão sido impugnada, o que impede nova deliberação; além disso, a manutenção do acórdão está amparada em fundamento suficiente não atacado (incidência das Súmulas 283/284 do STF) e o reexame demandado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se.