REsp 2105719 - DECISAO

REsp 2105719 - DECISAO

Por aplicação do entendimento dominante do STJ e da Súmula 410, reconheceu-se imprescindível a intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa cominatória; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e, com fundamento na Súmula 568, deu-se parcial provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Súmula 568/stj, Astreintes
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Intimação Pessoal Súmula 410/stj Súmula 568/stj Astreintes

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória
  3. 3 aplicação da Súmula 410 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento dominante do STJ e da Súmula 410, reconheceu-se imprescindível a intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa cominatória; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e, com fundamento na Súmula 568, deu-se parcial provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Restabelecer a decisão de 1º grau reconhecendo a imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para fins de cumprimento da multa cominatória