REsp 2158976 - DECISAO

REsp 2158976 - DECISAO

O recurso não demonstrou com precisão e transparência a omissão, contradição ou obscuridade alegada no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; a eventual revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade ativaria demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC e normas regimentais, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Juros De Mora Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança relativa a valores anteriores a mandado de segurança coletivo
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão (arts. 1.022 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não demonstrou com precisão e transparência a omissão, contradição ou obscuridade alegada no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; a eventual revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade ativaria demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC e normas regimentais, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.