REsp 2167258 - DECISAO

REsp 2167258 - DECISAO

O Tribunal aplicou a modulação dos efeitos fixada no Tema 880/STJ, considerando que, para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que dependiam do fornecimento de documentos, o prazo prescricional de 5 anos se conta a partir de 30/6/2017; no caso, o pedido de cumprimento foi apresentado em 21/5/2022, dentro do prazo que findou em 30/6/2022, e os documentos necessários foram juntados (concluídos em 16/8/2017), de modo que não ocorreu prescrição. Ademais, a responsabilidade de apresentação por terceiro não afasta a aplicação do marco fixado pelo Tema 880/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Ente Público Demandado: UNIÃO; Terceiro: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos, Juntada De Fichas Financeiras, Responsabilidade Pela Apresentação De Documentos, Recursos Repetitivos (tema 880/stj)
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos Juntada De Fichas Financeiras Responsabilidade Pela Apresentação De Documentos Recursos Repetitivos (tema 880/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Ente Público Demandado

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se é aplicável ao caso a modulação de efeitos do Tema 880/STJ (marco 30/6/2017)
  3. 3 Se a responsabilidade pela apresentação das fichas financeiras sendo de terceiro afasta a contagem pelo marco fixado no Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a modulação dos efeitos fixada no Tema 880/STJ, considerando que, para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que dependiam do fornecimento de documentos, o prazo prescricional de 5 anos se conta a partir de 30/6/2017; no caso, o pedido de cumprimento foi apresentado em 21/5/2022, dentro do prazo que findou em 30/6/2022, e os documentos necessários foram juntados (concluídos em 16/8/2017), de modo que não ocorreu prescrição. Ademais, a responsabilidade de apresentação por terceiro não afasta a aplicação do marco fixado pelo Tema 880/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide o art. 85, §11, do Código de Processo Civil.