AREsp 2440732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a segunda instância enfrentou adequadamente a questão, o valor das astreintes fixado em R$ 2.000,00 não se mostrou exorbitante e sua revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Valor das astreintes e alegada desproporcionalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a segunda instância enfrentou adequadamente a questão, o valor das astreintes fixado em R$ 2.000,00 não se mostrou exorbitante e sua revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.