AREsp 2608234 - DECISAO

AREsp 2608234 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal considerou aplicável a multa prevista no art. 536, §1º, do CPC em cumprimento de sentença por obrigação de fazer, concluiu pela existência de descumprimento (quatro dias) e julgou o valor de R$ 1.000,00 diários proporcional e adequado para compelir o cumprimento, não cabendo redução; além disso, alterar esse fundamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Reembolso De Despesas Médicas, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Reembolso De Despesas Médicas Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento das astreintes em cumprimento de sentença por obrigação de fazer
  2. 2 quantum e razoabilidade da multa diária
  3. 3 existência de descumprimento da decisão judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal considerou aplicável a multa prevista no art. 536, §1º, do CPC em cumprimento de sentença por obrigação de fazer, concluiu pela existência de descumprimento (quatro dias) e julgou o valor de R$ 1.000,00 diários proporcional e adequado para compelir o cumprimento, não cabendo redução; além disso, alterar esse fundamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Intimem-se.