AREsp 1474943 - DECISAO

AREsp 1474943 - DECISAO

O acórdão manteve que não é possível incluir, na fase de cumprimento de sentença, as diferenças relativas a parcelas posteriores ao óbito do titular no crédito da sucessão, por serem direitos pessoais do pensionista instituído, e porque admitir tal inclusão implicaria modificar parâmetros fixados no título executivo judicial, o que violaria a coisa julgada; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Ré: Fundação Banrisul; Agravante: Ângela Maria da Silveira Furstenau; Autor: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Incidência Do Fator Previdenciário
Previdência Privada Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte Coisa Julgada Incidência Do Fator Previdenciário

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Parties

Fundação Banrisul

Ré

Ângela Maria da Silveira Furstenau

Agravante

Fernando

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade, na fase de cumprimento de sentença, da inclusão de diferenças relativas a parcelas posteriores ao óbito do autor no crédito da sucessão
  2. 2 Alegada violação dos arts. 492 e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se a modificação dos parâmetros do título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença configura violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não é possível incluir, na fase de cumprimento de sentença, as diferenças relativas a parcelas posteriores ao óbito do titular no crédito da sucessão, por serem direitos pessoais do pensionista instituído, e porque admitir tal inclusão implicaria modificar parâmetros fixados no título executivo judicial, o que violaria a coisa julgada; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.