AREsp 2029473 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente motivado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o fundamento central — a impossibilidade de alterar o polo passivo na fase de cumprimento de sentença para incluir empresas consorciadas que não participaram da ação de conhecimento — não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplicando‑se as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, a inclusão dessas consorciadas só pode ocorrer mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Alteração Do Polo Passivo, Responsabilidade Solidária De Consorciadas, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ampla Defesa E Contraditório, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Contratos/consórcios Licitações E Contratos Administrativos Cumprimento De Sentença Alteração Do Polo Passivo Responsabilidade Solidária De Consorciadas Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de empresas consorciadas no polo passivo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente motivado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o fundamento central — a impossibilidade de alterar o polo passivo na fase de cumprimento de sentença para incluir empresas consorciadas que não participaram da ação de conhecimento — não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplicando‑se as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, a inclusão dessas consorciadas só pode ocorrer mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.