AREsp 1375597 - DECISAO

AREsp 1375597 - DECISAO

Reconsiderando a decisão interna, o Tribunal reconheceu que parte da matéria constante no acórdão do TJRS adentrou questões estranhas ao objeto do agravo de instrumento, configurando erro material, mas também verificou perda superveniente de objeto quanto à determinação de suspensão do feito em razão do trânsito em julgado e devolução dos autos ao juízo de origem; por fim, concluiu que os embargos de declaração opostos pela Fundação não tiveram caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada, dando-se parcial provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Fundação Banrisul de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Multa Processual, Coisa Julgada, Perda Superveniente De Objeto
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Multa Processual Coisa Julgada Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Processo Civil de 2015 ou da legislação anterior
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 erro material no acórdão por análise de matéria extrínseca ao objeto do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão interna, o Tribunal reconheceu que parte da matéria constante no acórdão do TJRS adentrou questões estranhas ao objeto do agravo de instrumento, configurando erro material, mas também verificou perda superveniente de objeto quanto à determinação de suspensão do feito em razão do trânsito em julgado e devolução dos autos ao juízo de origem; por fim, concluiu que os embargos de declaração opostos pela Fundação não tiveram caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada, dando-se parcial provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015
  • Declarar prejudicado o recurso quanto à determinação de suspensão do feito por perda superveniente de objeto