AREsp 2581070 - DECISAO

AREsp 2581070 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou a consequência jurídica pretendida da suposta violação dos arts. 53 e 54 do Código Civil (aplicação da Súmula 284 do STF), tampouco houve prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 282 STF e 211 STJ), além de as questões já terem sido examinadas e transitado em julgado no processo de conhecimento, razão pela qual cabe apenas o cumprimento da obrigação imposta, não se admitindo a rediscussão do decidido.

Parties
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES; Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmulas, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmulas Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 53 e 54 do Código Civil
  2. 2 Falta de indicação da consequência jurídica invocada (aplicação da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou a consequência jurídica pretendida da suposta violação dos arts. 53 e 54 do Código Civil (aplicação da Súmula 284 do STF), tampouco houve prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 282 STF e 211 STJ), além de as questões já terem sido examinadas e transitado em julgado no processo de conhecimento, razão pela qual cabe apenas o cumprimento da obrigação imposta, não se admitindo a rediscussão do decidido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.