AREsp 2584541 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Execução, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência de juros moratórios pro rata die versus apuração mensal prevista no art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
- 3 Suficiência do depósito judicial para quitação da obrigação e necessidade de prosseguimento da execução pela diferença
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