REsp 2134237 - ACORDAO

REsp 2134237 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão apta a dar ensejo ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque as questões centrais do recurso exigiriam revisão de elementos fático-probatórios ou eram circunstanciais ao caso (tornando inaplicável a extensão das teses invocadas), estando, assim, obstado o reexame pela Súmula 7 do STJ e por óbices de prequestionamento (Súmula 284/STF); manteve‑se, portanto, a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a limitação subjetiva do título executivo e a ilegitimidade do exequente.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Título Executivo Coletivo, Preclusão, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Título Executivo Coletivo Preclusão Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor Na Ação Coletiva

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 limitação subjetiva do título executivo formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão apta a dar ensejo ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque as questões centrais do recurso exigiriam revisão de elementos fático-probatórios ou eram circunstanciais ao caso (tornando inaplicável a extensão das teses invocadas), estando, assim, obstado o reexame pela Súmula 7 do STJ e por óbices de prequestionamento (Súmula 284/STF); manteve‑se, portanto, a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a limitação subjetiva do título executivo e a ilegitimidade do exequente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.