REsp 2171775 - DECISAO

REsp 2171775 - DECISAO

Mantém-se o acórdão porque a decisão impugnada tem natureza interlocutória por não extinguir a execução, a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios para 12% com fundamento no art.85, §§11 e 3º, do CPC/2015 e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença (interlocutória ou sentença)
  2. 2 recurso cabível contra decisão que acolhe ou rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão porque a decisão impugnada tem natureza interlocutória por não extinguir a execução, a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios para 12% com fundamento no art.85, §§11 e 3º, do CPC/2015 e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS.
  • Majoro os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o valor da condenação.