REsp 2172275 - DECISAO

REsp 2172275 - DECISAO

Porquanto a parte executada realizou depósito integral tempestivo e não apresentou impugnação, presumiu-se o pagamento voluntário do débito, afastando-se, assim, a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC; o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula nº 568/STJ).

Parties
Recorrente: C LEMENCIA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Art. 523, §1º Do CPC, Multa, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Art. 523, §1º Do CPC Multa Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

C LEMENCIA DA SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 523, §1º do CPC diante de depósito integral tempestivo e ausência de impugnação
  2. 2 Presunção de pagamento quando o executado deposita para garantia do juízo e não apresenta impugnação
  3. 3 Aplicabilidade da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a parte executada realizou depósito integral tempestivo e não apresentou impugnação, presumiu-se o pagamento voluntário do débito, afastando-se, assim, a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC; o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula nº 568/STJ).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.