AREsp 2520592 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o descumprimento da obrigação e sobre o montante da multa exigiria reexame das circunstâncias fático‑probatórias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram‑se as astreintes aplicadas diante da constatação do cancelamento do plano de saúde e da ausência de manifesta exorbitância do valor fixado.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGURO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito À Saúde Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento e valor da multa cominatória em cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de circunstâncias fático-probatórias
  3. 3 alegação de cumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o descumprimento da obrigação e sobre o montante da multa exigiria reexame das circunstâncias fático‑probatórias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram‑se as astreintes aplicadas diante da constatação do cancelamento do plano de saúde e da ausência de manifesta exorbitância do valor fixado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.