AREsp 2544380 - DECISAO

AREsp 2544380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, no cumprimento de sentença, a compensação das prestações previdenciárias recebidas administrativamente deve observar o entendimento do Tema 1.207 do STJ: efetuar a compensação mês a mês até o limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, evitando apuração de valor mensal ou final negativo ao beneficiário e vedando a restituição indevida, em conformidade com o art. 124, I, da Lei n. 8.213/1991.

Parties
Agravante: JOSÉ OLIVEIRA DE HOLANDA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que a compensação das prestações previdenciárias, no cumprimento de sentença, observe o entendimento firmado no Tema 1.207 do STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação/abatimento De Parcela Inacumulável, Inacumulabilidade De Benefícios Previdenciários, Honorários Advocatícios, Compensação De Prestações Pagas Na Via Administrativa, Tema 1.207 Do STJ, Tema 1.050 Do STJ
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Compensação/abatimento De Parcela Inacumulável Inacumulabilidade De Benefícios Previdenciários Honorários Advocatícios Compensação De Prestações Pagas Na Via Administrativa Tema 1.207 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ OLIVEIRA DE HOLANDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de abatimento de parcela inacumulável no cumprimento de sentença
  2. 2 forma de compensação de prestações previdenciárias pagas administrativamente
  3. 3 alcance do art. 124, I, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, no cumprimento de sentença, a compensação das prestações previdenciárias recebidas administrativamente deve observar o entendimento do Tema 1.207 do STJ: efetuar a compensação mês a mês até o limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, evitando apuração de valor mensal ou final negativo ao beneficiário e vedando a restituição indevida, em conformidade com o art. 124, I, da Lei n. 8.213/1991.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que a compensação das prestações previdenciárias, no cumprimento de sentença, observe o entendimento firmado no Tema 1.207 do STJ.

Orders

  • Determinar que a compensação das prestações previdenciárias no cumprimento de sentença observe o Tema 1.207 do STJ.
  • Publique-se.