AREsp 2624665 - DECISAO

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Verificou-se omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à necessidade de manifestação sobre se a causa modificativa alegada era superveniente ao trânsito em julgado e sobre a existência de preclusão; tal vício justificou conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão.

Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão proferido em embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Preclusão, Incorporação De URV, Limitação Temporal Da Recomposição Salarial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Sindical Preclusão Incorporação De URV Limitação Temporal Da Recomposição Salarial +1 more

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Parties

MARIA DE JESUS OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 535, VI, e 508 do Código de Processo Civil
  2. 2 preclusão e admissibilidade de matéria no cumprimento de sentença
  3. 3 se a reestruturação remuneratória é causa modificativa superveniente ou antecedente ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à necessidade de manifestação sobre se a causa modificativa alegada era superveniente ao trânsito em julgado e sobre a existência de preclusão; tal vício justificou conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão proferido em embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria não apreciada (preclusão e superveniência)