AREsp 2328543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados pelo recorrente não contêm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o Tribunal a quo reconheceu que o segurado já exerceu a opção pelo benefício mais vantajoso, estando preclusa nova opção, e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NILDA BOTTIN CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pedido De Cancelamento Da Opção Exercida Pelo Segurado, Preclusão, Fundamentação Recursal Deficiente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Pedido De Cancelamento Da Opção Exercida Pelo Segurado Preclusão Fundamentação Recursal Deficiente Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

NILDA BOTTIN CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cancelamento da opção exercida pelo segurado
  2. 2 preclusão da nova opção pela aposentadoria especial
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados pelo recorrente não contêm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o Tribunal a quo reconheceu que o segurado já exerceu a opção pelo benefício mais vantajoso, estando preclusa nova opção, e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o prosseguimento do cumprimento de sentença levando em conta a aposentadoria por tempo de contribuição, diante da preclusão da nova opção pela aposentadoria especial.