AREsp 2296647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, implicando revolvimento de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Recorrida: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

segurado

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de coisa julgada entre ação individual e ação civil pública
  3. 3 omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, implicando revolvimento de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não se configurou omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.