REsp 1896696 - DECISAO

REsp 1896696 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da prolação de sentença na ação principal (sentença com cognição exauriente), nos termos da jurisprudência do STJ; incidentemente, o acórdão recorrido entendeu ser impossível aplicar a Lei 11.960/2009 à Paranaprevidência por sua natureza privada e por a norma visar à Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: PARANAPREVIDENCIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros E Correção Monetária, Solidariedade Passiva, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros E Correção Monetária Solidariedade Passiva Aplicação Da Lei 11.960/2009 Perda De Objeto +1 more

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Parties

PARANAPREVIDENCIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor executado
  2. 2 Obrigação de inclusão do Estado do Paraná no polo passivo em razão de solidariedade (art. 47 CPC/1973 e art. 1º-F da Lei 9.494/1997)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em face de sentença proferida na ação principal (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da prolação de sentença na ação principal (sentença com cognição exauriente), nos termos da jurisprudência do STJ; incidentemente, o acórdão recorrido entendeu ser impossível aplicar a Lei 11.960/2009 à Paranaprevidência por sua natureza privada e por a norma visar à Fazenda Pública.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.