AREsp 2539397 - ACORDAO

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Para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (situação de inadimplência prolongada, ausência de indicação de meios menos onerosos e pesquisa de bens infrutífera), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor na execução
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre imóvel utilizado para atividade profissional da empresa

Ratio Decidendi

Para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (situação de inadimplência prolongada, ausência de indicação de meios menos onerosos e pesquisa de bens infrutífera), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e autorizou a penhora nos termos do acórdão de origem