REsp 2102743 - ACORDAO

REsp 2102743 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a ocorrência da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública (com base em Acórdão nº 200.055 e no Decreto n. 20.910/32), afastou a aplicação da Súmula 85 do STJ às execuções contra a Fazenda Pública, e porque as razões recursais dos agravantes foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os especificamente, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ANTONIO JORGE QUINDERE FERREIRA; Agravante: CARMEN BARROS DE ALMEIDA; Agravante: PAULO AFONSO MARTINS DE LIMA; Agravado: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Servidores Públicos, Isonomia Salarial, Súmulas 85 Do STJ E 283 E 284 Do STF, Deficiência Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Servidores Públicos Isonomia Salarial Súmulas 85 Do STJ E 283 E 284 Do STF Deficiência Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO JORGE QUINDERE FERREIRA

Agravante

CARMEN BARROS DE ALMEIDA

Agravante

PAULO AFONSO MARTINS DE LIMA

Agravante

Estado do Pará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a ocorrência da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública (com base em Acórdão nº 200.055 e no Decreto n. 20.910/32), afastou a aplicação da Súmula 85 do STJ às execuções contra a Fazenda Pública, e porque as razões recursais dos agravantes foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os especificamente, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC