EAREsp 1914682 - ACORDAO

EAREsp 1914682 - ACORDAO

O Tribunal reconsiderou parcialmente a decisão agravada, concluindo que não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem; que a substituição da penhora por seguro garantia não pode ser revista no especial por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7); e que, por se tratar de conversão de ações em indenização, houve erro material nos cálculos por não terem considerado os eventos societários (grupamento/desdobramento) entre a emissão das ações e o trânsito em julgado, motivo pelo qual determinou-se a realização de novos cálculos com base nas informações das assembleias de acionistas; as questões sobre prescrição e ilegitimidade ativa não foram conhecidas por falta de...

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: Carlos Frederico de Albuquerque Vital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Penhora E Seguro Garantia, Erro De Cálculo, Preclusão Temporal, Enriquecimento Ilícito, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Penhora E Seguro Garantia +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Carlos Frederico de Albuquerque Vital

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão temporal quanto à impugnação do laudo pericial e dos critérios de cálculo
  3. 3 possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia e análise de idoneidade/insuficiência da apólice

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou parcialmente a decisão agravada, concluindo que não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem; que a substituição da penhora por seguro garantia não pode ser revista no especial por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7); e que, por se tratar de conversão de ações em indenização, houve erro material nos cálculos por não terem considerado os eventos societários (grupamento/desdobramento) entre a emissão das ações e o trânsito em julgado, motivo pelo qual determinou-se a realização de novos cálculos com base nas informações das assembleias de acionistas; as questões sobre prescrição e ilegitimidade ativa não foram conhecidas por falta de...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.753-1.763
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento